Termos e Condições de Uso — w79vip

1. Aceitação dos Termos

1.1 Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário", "você") e a plataforma w79vip ("w79vip", "nós", "nos"), operada nos termos da legislação brasileira vigente, em especial a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa e os jogos online no Brasil.

1.2 Ao concluir o processo de cadastro na plataforma, ao realizar um depósito, ao efetuar o w79vip Login ou ao utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada pela plataforma, o Usuário manifesta sua concordância irrestrita com estes Ter mos.

1.3 Se você estiver acessando a plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes suficientes para vinculá-la a estes Termos.

2. Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm o significado a eles atribuído:

• "Plataforma" — o site w79vip acessível pelo endereço https://w79vip.net e todos os seus subdomínios, páginas e funcionalidades.
• "Usuário" — qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da Plataforma, independentemente de ter concluído o cadastro.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário após a conclusão do processo de registro na Plataforma.
• "Saldo Real" — os valores em Reais (R$) depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus" — créditos promocionais concedidos pelo w79vip sujeitos a condições específicas de uso e rollover.
• "Rollover" — requisito mínimo de movimentação do Saldo Bônus antes que o Usuário possa solicitar o saque dos eventuais ganhos provenientes desse saldo.
• "Jogo Responsável" — conjunto de ferramentas, políticas e recursos disponibilizados pelo w79vip para promover o uso consciente e saudável dos serviços de entretenimento.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira e pelas políticas internas do w79vip.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 O acesso aos serviços do w79vip é permitido exclusivamente a pessoas físicas que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no território brasileiro;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de qualquer operadora regulamentada no Brasil;
• Ter capacidade civil plena para a prática dos atos da vida civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

3.2 Cada Usuário poderá manter apenas uma única Conta na Plataforma. A abertura de múltiplas contas por um mesmo titular — seja sob o mesmo CPF, endereço de e-mail, dispositivo, endereço IP ou método de pagamento — é expressamente proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, bem como ao perdimento dos saldos nelas existentes.

3.3 No momento do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. O fornecimento de dados falsos ou incorretos constitui violação destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da Conta.

3.4 O w79vip reserva-se o direito de recusar o cadastro de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa.

4. Conta do Usuário

4.1 O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha) e por todas as atividades realizadas em sua Conta.

4.2 Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte do w79vip pelo endereço [email protected].

4.3 É vedada a cessão, transferência, venda ou compartilhamento da Conta com terceiros, ainda que a título gratuito.

4.4 O w79vip poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, suspender ou encerrar uma Conta que apresente atividade suspeita, indícios de fraude, uso de softwares de automação (bots), ou qualquer conduta que viole estes Termos ou a legislação aplicável.

4.5 Para fins de conformidade regulatória (KYC), o w79vip poderá solicitar ao Usuário documentos de identificação tais como RG, CPF, CNH ou comprovante de residência. A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar na suspensão dos saques ou no encerramento da Conta.

5. Depósitos

5.1 O w79vip aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, além de outros métodos que venham a ser disponibilizados na Plataforma.

5.2 O depósito mínimo aceito pela Plataforma é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação e por período poderá variar conforme o método de pagamento utilizado e as políticas internas do w79vip.

5.3 Os depósitos realizados via Pix são processados instantaneamente, nos termos do sistema de pagamentos instantâneos gerido pelo Banco Central do Brasil. Depósitos por outros métodos podem estar sujeitos a prazos de compensação bancária.

5.4 O método de pagamento utilizado para o depósito deve estar registrado em nome do titular da Conta. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e os valores serão devolvidos ao remetente, sujeitos a eventuais taxas administrativas.

5.5 O w79vip não se responsabiliza por atrasos, falhas ou recusas no processamento de depósitos decorrentes de fatores externos, incluindo indisponibilidade de sistemas bancários, falhas de telecomunicação ou restrições impostas pela instituição financeira do Usuário.

6. Saques

6.1 O Usuário poderá solicitar o saque do seu Saldo Real a qualquer momento, desde que:

• Tenha concluído o processo de verificação de identidade (KYC);
• Não haja Saldo Bônus ativo com rollover pendente;
• A Conta esteja em situação regular, sem restrições ou investigações em curso;
• O valor solicitado seja igual ou superior ao mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).

6.2 Os saques serão processados exclusivamente para a mesma conta ou chave Pix de titularidade do Usuário cadastrado. Não são permitidos saques para contas de terceiros.

6.3 O prazo para processamento de saques via Pix é de até 30 (trinta) minutos em dias úteis. Saques solicitados em finais de semana, feriados nacionais ou fora do horário comercial poderão ser processados no próximo dia útil, a critério do w79vip.

6.4 Em casos de suspeita de atividade fraudulenta, o w79vip reserva-se o direito de reter o processamento do saque pelo prazo necessário para a conclusão das investigações internas, sem prejuízo de eventuais comunicações às autoridades competentes.

7. Bônus e Promoções

7.1 O w79vip poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, torneios com premiação em dinheiro real e outras promoções aos seus Usuários.

7.2 Cada promoção possui termos específicos — incluindo requisitos de rollover, prazo de validade, jogos elegíveis e valor máximo de saque — que são divulgados na página da respectiva promoção. Em caso de conflito entre os termos específicos de uma promoção e estes Termos Gerais, prevalecerão os termos específicos.

7.3 O Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente. Apenas os ganhos gerados a partir do cumprimento integral do rollover exigido podem ser convertidos em Saldo Real e solicitados para saque.

7.4 O w79vip reserva-se o direito de cancelar, modificar ou descontinuar qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os Usuários afetados com antecedência razoável sempre que possível.

7.5 Usuários que utilizarem métodos abusivos, contas múltiplas ou qualquer forma de manipulação para obter vantagem indevida em promoções terão suas contas encerradas e os bônus obtidos, cancelados.

8. Regras dos Jogos

8.1 Todos os jogos disponíveis na Plataforma — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores terceiros devidamente certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e Playtech.

8.2 Os resultados de todos os jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados pelos respectivos provedores, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade de cada rodada.

8.3 O w79vip não tem controle sobre os algoritmos dos jogos fornecidos por terceiros. Em caso de falha técnica ou mau funcionamento de um jogo, o w79vip adotará as medidas previstas pelo provedor responsável, podendo anular rodadas afetadas.

8.4 As regras específicas de cada jogo estão disponíveis dentro do próprio jogo ou na página correspondente da Plataforma. É responsabilidade do Usuário conhecê-las antes de realizar apostas.

8.5 O uso de softwares de automação, bots, ferramentas de exploração de falhas (exploits) ou qualquer outro recurso que confira vantagem artificial ao Usuário é expressamente proibido e sujeito ao encerramento imediato da Conta.

9. Apostas Esportivas

9.1 As apostas esportivas disponíveis no w79vip são modalidade de aposta de quota fixa, regulamentada pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

9.2 As odds são definidas pelo w79vip ou por seus parceiros e podem ser alteradas a qualquer momento até o encerramento das apostas de um determinado evento. As apostas confirmadas antes da alteração das odds serão honradas pelas odds vigentes no momento da confirmação.

9.3 Em caso de cancelamento ou abandono de um evento esportivo, as regras específicas do mercado de apostas afetado serão aplicadas. Em geral, apostas em eventos cancelados são reembolsadas pelo valor apostado, salvo disposição contrária nas regras do mercado específico.

9.4 O w79vip reserva-se o direito de limitar, suspender ou cancelar apostas que apresentem indícios de manipulação de resultados, conluio entre apostadores ou qualquer outra irregularidade que comprometa a integridade dos mercados.

10. Conduta Proibida

10.1 É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da Conta e, quando cabível, adoção de medidas legais:

• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos durante o cadastro ou processo de verificação;
• Criar ou utilizar múltiplas contas para obter vantagens em promoções ou burlar limites;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na Lei 9.613/1998 e legislação correlata;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para garantir lucro independentemente do resultado (arbitragem abusiva);
• Utilizar bots, scrapers, scripts automatizados ou qualquer software que interaja com a Plataforma de forma não humana;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma, comprometer sua segurança ou interferir em seu funcionamento;
• Ceder, vender ou transferir a Conta para terceiros.

11. Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte em [email protected]. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar todos os valores disponíveis em Saldo Real. Saldos Bônus não são reembolsáveis.

11.2 Encerramento pelo w79vip: O w79vip poderá encerrar ou suspender uma Conta a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude, atividade criminosa, solicitação de autoridades competentes, ou inatividade prolongada por período superior a 24 (vinte e quatro) meses.

11.3 Em caso de encerramento por justa causa imputável ao Usuário, o w79vip reserva-se o direito de reter o saldo existente na Conta pelo prazo necessário para conclusão de investigações, podendo bloqueá-lo definitivamente caso sejam confirmadas irregularidades.

12. Privacidade e LGPD

12.1 O w79vip trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução do contrato e o legítimo interesse do w79vip.

12.2 Os dados coletados são utilizados para: criação e gestão da Conta, processamento de transações financeiras, cumprimento de obrigações regulatórias (KYC/AML), personalização da experiência do Usuário e envio de comunicações promocionais, quando consentido.

12.3 O Usuário possui os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo: acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento. Para exercê-los, entre em contato com [email protected].

12.4 Para informações completas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

13. Jogo Responsável

13.1 O w79vip é uma plataforma de entretenimento destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. O jogo deve ser encarado como uma forma de lazer, nunca como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

13.2 A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de Jogo Responsável, acessíveis gratuitamente a qualquer Usuário:

• Limites de depósito: definição de valores máximos diários, semanais ou mensais;
• Limite de perdas: teto para perdas acumuladas em determinado período;
• Pausa de sessão: interrupção temporária do acesso por período definido pelo próprio Usuário;
• Autoexclusão: bloqueio voluntário da Conta por período determinado ou de forma permanente.

13.3 Se você ou alguém próximo sentir que o jogo está causando problemas, entre em contato com o CVV — Centro de Valorização da Vida: 188 (ligação gratuita, 24 horas por dia, todos os dias). Para informações completas, acesse nossa página de Jogo Responsável.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1 O w79vip não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou isenta de erros. Manutenções programadas e eventuais indisponibilidades técnicas são comunicadas com antecedência sempre que possível.

14.2 O w79vip não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes, danos morais ou materiais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, salvo nos casos expressamente previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

14.3 O w79vip não se responsabiliza por falhas em redes de telecomunicação, dispositivos do Usuário, sistemas bancários de terceiros ou quaisquer outros fatores externos à sua infraestrutura.

14.4 A responsabilidade máxima do w79vip perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na Conta do respectivo Usuário no momento do evento gerador do dano.

15. Propriedade Intelectual

15.1 Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, código-fonte, design e demais elementos — é de propriedade exclusiva do w79vip ou de seus parceiros e fornecedores, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

15.2 É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer forma de exploração comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do w79vip.

16. Alterações nos Termos

16.1 O w79vip reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na Plataforma com indicação da data de revisão.

16.2 Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou por aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor.

16.3 O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta conforme o procedimento previsto na Cláusula 11.1.

17. Foro e Lei Aplicável

17.1 Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

17.2 Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Contato

18.1 Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato com a equipe do w79vip: